
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, bem como outras despesas correntes e de capital. SEI N° 0035.006870/2024-71.