Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5793

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, até o valor de R$ 12.480.429,08. SEI Nº 0035.001462/2024-22.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/06/2024

Número: 5793

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5793 - PL

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