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    Detalhes -  LEI n. 5753  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia".

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/04/2024


Número: 5753
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5753
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