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    Detalhes -  LEI n. 5762  
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Ementa


Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais, definidos pelo inciso III do artigo 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/04/2024


Número: 5762
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5762
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