Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5943

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para atender despesas correntes e de capital das atividades administrativas e finalísticas com educação e saúde. SEI N° 0035.006870/2024-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/12/2024

Número: 5943

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5943 - PL

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