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    Detalhes -  LEI n. 5873  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa. SEI Nº 0035.000909/2024-46.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/09/2024


Número: 5873
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5873
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