
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa. SEI Nº 0035.000909/2024-46.