Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5748

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.771.784,02, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen. SEI N° 0035.000703/2024-16.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/04/2024

Número: 5748

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5748 - PL

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