Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5788

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios, no âmbito do estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/06/2024

Número: 5788

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5788 - PL

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