Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5733

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2024. (Suspensão Cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade constante nos autos n° 0812785-35.2024.8.22.0000, do TJRO)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/01/2024

Número: 5733

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5733 - PL

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