Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5918

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. SEI Nº 0041.383697/2020-19.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2024

Número: 5918

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5918 - PL

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