Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5853

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. SEI Nº 0035.000767/2024-17.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/08/2024

Número: 5853

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5853 - PL

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