Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5861

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. SEI N° 0035.004115/2024-51.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/09/2024

Número: 5861

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5861 - PL

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