Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5740

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Altera o art. 6° e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 5°, ambos da Lei Estadual n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024. SEI 0005.006213/2023-08.

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/02/2024

Número: 5740

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5740 - PL

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