Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5754

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista - TEA. SEI N° 0005.001474/2024-12.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/04/2024

Número: 5754

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5754 - PL

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