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    Detalhes -  LEI n. 5848  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.200.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 583.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge. SEI Nº 0035.005279/2024-04.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/08/2024


Número: 5848
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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