Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5881

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Garante ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar da inatividade a consignação e a confirmação em ficha individual e contracheque referente ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem. SEI N° 0021.064358/2024-06.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/09/2024

Número: 5881

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5881 - PL

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