Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5888

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o caput do artigo 5° e os incisos I e II do § 2° do artigo 6°, revoga parágrafo único do artigo 5° e os §§ 2° e 3° do artigo 7°, todos da Lei n° 5.809, de 1° de julho de 2024, que “Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondónia.” e dá outras providências. SEI Nº 0005.005054/2024-05.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/10/2024

Número: 5888

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5888 - PL

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