Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5905

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, até o valor de R$ 16.400.000,00. SEI Nº 0035.001590/2024-76.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/11/2024

Número: 5905

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5905 - PL

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