Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5763

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/04/2024

Número: 5763

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5763 - PL

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