Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5874

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.452.256,07, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 17.952.256,07, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM. SEI N° 0035.006202/2024-43.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/09/2024

Número: 5874

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5874 - PL

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