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    Detalhes -  LEI n. 5857  
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Ementa


Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança, via Pix, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.004483/2024-57.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/09/2024


Número: 5857
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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