Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5716

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivos das Leis n° 688, de 27 de dezembro de 1996, n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, e Lei n° 5.621, de 18 de setembro de 2023. SEI Nº 0030.513686/2020-07.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/01/2024

Número: 5716

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5716 - PL

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