Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5934  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 57.814,61, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI Nº 0035.006369/2024-12.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2024


Número: 5934
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5934
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