Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5796  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, até o valor de R$ 2.960.350,00. SEI Nº 0035.001479/2024-80.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/06/2024


Número: 5796
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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