Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5884

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.004894/2024-42.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/10/2024

Número: 5884

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5884 - PL

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