Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5919

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. SEI N° 0005.005791/2024-08.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2024

Número: 5919

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5919 - PL

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