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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.170, de 7 de novembro de 2017, que “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”. SEI Nº 0005.006131/2023-55.