Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5731

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.170, de 7 de novembro de 2017, que “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”. SEI Nº 0005.006131/2023-55.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/01/2024

Número: 5731

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5731 - PL

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