Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5760  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.803.910,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.000705/2024-13.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/04/2024


Número: 5760
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5760
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