Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5915

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 756.449,00, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. SEI N° 0035.005044/2024-12.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/11/2024

Número: 5915

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5915 - PL

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