Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5886

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com alergias e intolerâncias alimentares, o ingresso e a permanência, em qualquer local, transportando alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. SEI N° 0005.004897/2024-86.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/10/2024

Número: 5886

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5886 - PL

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