Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5933

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 618.391,63, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TCE. SEI Nº 0035.007520/2024-21.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2024

Número: 5933

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5933 - PL

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