Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5810

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. SEI N° 0035.003524/2024-31.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/07/2024

Número: 5810

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5810 - PL

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