Lei n. 1843, de 28-12-2007
Download: L1843.pdf
Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira. REVOGADA PELA LEI N° 4461, DE 21/3/2019
cód.
2594
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Lei n. 1841, de 28-12-2007
Download: L1841 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.567, DE 22/6/2023).
cód.
38761
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Lei n. 1839, de 28-12-2007
Download: L1839.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Jaru, e dá outras providências.
cód.
2590
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Lei n. 1837, de 28-12-2007
Download: L1837.pdf
Autoriza o Poder Executivo a retificar o Demonstrativo da Receita e a Síntese do Demonstrativo da Receita, da Lei nº 1.698, de 1º de janeiro de 2007, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007”.
cód.
2588
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Lei n. 1835, de 28-12-2007
Download: L1835.pdf
Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
2586
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Lei n. 1833, de 28-12-2007
Download: L1833.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a liquidação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD.
cód.
2584
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Lei n. 1829, de 20-12-2007
Download: L1829.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reprogramar o saldo proveniente da Lei nº 1.686, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
cód.
2580
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Lei n. 1828, de 20-12-2007
Download: L1828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios.
cód.
2579
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Lei n. 1827, de 20-12-2007
Download: L1827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a fazer dação de Imóvel havido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD e Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia – CAGERO, junto ao Município de Porto Velho.
cód.
2578
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Lei n. 1826, de 20-12-2007
Download: L1826.pdf
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP, e dá outras providências.
cód.
2577
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Lei n. 1825, de 18-12-2007
Download: L1825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e cria elemento de despesa, até o montante de R$ 100.000,00 em favor dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN e altera dispositivo da Lei nº 1.698, de 1º de janeiro de 2007.
cód.
2576
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Lei n. 1823, de 07-12-2007
Download: L1823_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o atendimento de despesas de capital para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
cód.
33036
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Lei n. 1816, de 30-11-2007
Download: L1816.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha 24 do Projeto de Assentamento Joana D’Arc III – ASPROJANAS, em Porto Velho.
cód.
2567
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Lei n. 1814, de 23-11-2007
Download: L1814.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 872.353,99 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód.
2565
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Lei n. 1810, de 20-11-2007
Download: L1810.pdf
Autoriza a Assembléia Legislativa a instituir a FUNDARON – Fundação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
2561
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Lei n. 1809, de 20-11-2007
Download: L1809.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 53.800,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód.
2560
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Lei n. 1807, de 19-11-2007
Download: L1807.pdf
Constitui a Comissão Parlamentar Pró-Rondônia. REVOGADA PELA LEI N° 2363, DE 29/11/2010 E REVOGADA PELA LEI N° 2679, DE 17/1/2012.
cód.
2558
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Lei n. 1806, de 12-11-2007
Download: L1806.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação nas placas alusivas a obras públicas, informação sobre a aprovação pelo Poder Legislativo do Estado, dos recursos orçamentários utilizados.
cód.
2557
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Lei n. 1805, de 12-11-2007
Download: L1805.pdf
Denomina de Rodovia Vereador Jucelino Cardoso de Jesus a RO 133, que dá acesso ao Distrito de Nova Colina, em Ji-Paraná.
cód.
2556
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Lei n. 1804, de 08-11-2007
Download: L1804.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, na área de saúde animal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 396, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
cód.
2555
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Lei n. 1802, de 08-11-2007
Download: L1802.pdf
Acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei nº 1.729, de 19 de abril de 2007, que trata da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré.
cód.
2553
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Lei n. 1801, de 08-11-2007
Download: L1801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
cód.
2552
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Lei n. 1800, de 05-11-2007
Download: L1800.pdf
Cria funções gratificadas no âmbito da Defensoria Pública, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2278, 1°/4/2010.
cód.
33737
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Lei n. 1799, de 01-11-2007
Download: L1799.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
cód.
2550
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Lei n. 1797, de 31-10-2007
Download: L1797.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 10.677.235,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
2548
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Lei n. 1794, de 31-10-2007
Download: L1794.pdf
Dispõe sobre a criação do Banco de Tecidos Oculares Humanos de Rondônia – BORO, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e dá outras providencias.
cód.
2545
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Lei n. 1792, de 31-10-2007
Download: L1792.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e criação do programa de trabalho, até o montante de R$ 500.000,00 em favor da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
2543
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Lei n. 1791, de 31-10-2007
Download: L1791.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód.
2542
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Lei n. 1788, de 31-10-2007
Download: L1788.pdf
Define os créditos de pequeno valor para os fins previsto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e fixa outras providências.
cód.
2539
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Lei n. 1786, de 22-10-2007
Download: L1786.pdf
Denomina de Escola Estadual de Ensino Fundamental Emerson Jairo Freitag Boiadeiro a Escola Nova Brasília, em Ji-Paraná.
cód.
2537
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Lei n. 1785, de 08-10-2007
Download: L1785.pdf
Denomina de Rodovia César Filho Cassol a RO-370, mais conhecida como Estrada do Boi, que liga os Municípios da Zona da Mata aos Municípios do Cone Sul do Estado.
cód.
2536
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Lei n. 1783, de 26-09-2007
Download: L1783.pdf
“Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica”.
cód.
2534
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Lei n. 1781, de 26-09-2007
Download: L1781.pdf
“Dá nova redação ao § 2º do artigo 101, do Decreto-Lei 09-A, e adequa nomenclatura do Militar do Estado, nos termos da Constituição Federal”.
cód.
2532
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Lei n. 1780, de 26-09-2007
Download: L1780.pdf
“Altera dispositivos da Lei nº 150, de 06 de março de 1987, com redação dada pela Lei nº 676, de 27 de novembro de 1996”.
cód.
2531
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Lei n. 1778, de 06-09-2007
Download: L1778.pdf
Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como oferecer em garantia as quotas do Fundo de Participação do Estado, na forma do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.552/02 e do § 3º do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002.
cód.
2529
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Lei n. 1776, de 10-08-2007
Download: L1776.pdf
Dispõe sobre a utilização de faixas de terras para a construção das usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. REVOGADA PELA LEI N° 4461, DE 21/3/2019
cód.
2527
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Lei n. 1775, de 10-08-2007
Download: L1775.pdf
Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
cód.
2526
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Lei n. 1771, de 08-08-2007
Download: L1771.pdf
Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.
cód.
2522
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Lei n. 1770, de 31-07-2007
Download: L1770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais, por tempo determinado, da área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei Estadual nº 1.545, de 12 de dezembro de 2005.
cód.
2521
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Lei n. 1766, de 31-07-2007
Download: L1766.pdf
Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastro negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.
cód.
2517
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Lei n. 1765, de 31-07-2007
Download: L1765.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos passageiros do seguro por acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivo que operem no Estado.
cód.
2516
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Lei n. 1764, de 31-07-2007
Download: L1764.pdf
Regula a Concessão de Título de Utilidade Pública a instituição de natureza privada e de interesse público, e dá outras providências.
cód.
33009
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Lei n. 1763, de 31-07-2007
Download: L1763.pdf
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores dos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House – loca de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.
cód.
2514
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Lei n. 1759, de 31-07-2007
Download: L1759.pdf
Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
cód.
2510
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Lei n. 1758, de 31-07-2007
Download: L1758.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.724, de 28 de março de 2007, que determina a instalação de balança mecânica nos frigoríficos e matadouros. REVOGADA PELA LEI N°4.318, DE 3/7/2018
cód.
2509
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Lei n. 1757, de 31-07-2007
Download: L1757.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender exclusivamente as adequações das emendas parlamentares do presente exercício e dá outras providências.
cód.
2508
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Lei n. 1756, de 31-07-2007
Download: L1756.pdf
Altera a redação do Desdobramento da Receita do artigo, 3º, da Despesa Fixada por Poder e Unidade Orçamentária do artigo 5º e de determinados anexos da Lei nº 1698 de 1º de janeiro de 2007, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007”.
cód.
2507
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Lei n. 1755, de 31-07-2007
Download: L1755.pdf
Autoriza o poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário para atuar no Ensino Médio das Escolas Estaduais, conforme Convênio nº 850012/2006 e, professores para atuar no Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino com dotação própria do Estado.
cód.
2506
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Lei n. 1754, de 31-07-2007
Download: L1754.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa, alimentação de presos, formação do patrimônio do servidor público – PASEP e complementação de recursos destinados à educação e saúde.
cód.
2505
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Lei n. 1753, de 31-07-2007
Download: L1753.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 2.726.000,00, em favor da Assembléia Legislativa do Estado.
cód.
2504
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Lei n. 1749, de 27-07-2007
Download: L1749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, até o montante de R$ 10.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO.
cód.
2500
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Lei n. 1748, de 25-07-2007
Download: L1748.pdf
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
cód.
2499
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Lei n. 1747, de 25-07-2007
Download: L1747.pdf
Autoriza o Poder Executivo criar programa de trabalho e abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 1.400.000,00, em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN.
cód.
2498
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Lei n. 1746, de 10-07-2007
Download: L1746.pdf
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à Delegacia de Polícia mais próxima, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.
cód.
2497
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Lei n. 1745, de 06-07-2007
Download: L1745.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 885.621,47 em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
cód.
2496
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Lei n. 1744, de 06-07-2007
Download: L1744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 122.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód.
2495
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Lei n. 1741, de 13-06-2007
Download: L1741.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL.
cód.
2492
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Lei n. 1739, de 13-06-2007
Download: L1739.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia – AMA/RO, com sede na cidade de Porto Velho.
cód.
2490
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Lei n. 1736, de 30-05-2007
Download: L1736.pdf
Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
cód.
2487
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Lei n. 1735, de 30-05-2007
Download: L1735.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), em favor do Instituto Técnico, Científico e Cultural, da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
2486
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Lei n. 1733, de 14-05-2007
Download: L1733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, despesas de capital até o valor de R$ 8.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
2484
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Lei n. 1730, de 03-05-2007
Download: L1730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário, para atuar no Ensino Médio das escolas estaduais, conforme o Convênio 850012/2006 e, professores para atuar no Ensino Fundamental da rede estadual de ensino com dotação própria do Estado.
cód.
2481
|
Lei n. 1729, de 19-04-2007
Download: L1729_compressed.pdf
Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2363, DE 29/11/2010
cód.
32968
|
Lei n. 1728, de 10-04-2007
Download: L1728.pdf
Revoga o artigo 36 da Lei nº 1659, de 8 de agosto de 2006, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007”.
cód.
2479
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Lei n. 1725, de 09-04-2007
Download: L1725.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG e dá outras providências.
cód.
2476
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Lei n. 1724, de 28-03-2007
Download: L1724_compressed.pdf
Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N°4.318, DE 3/7/2018
cód.
32966
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Lei n. 1721, de 16-03-2007
Download: L1721.pdf
Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
cód.
2472
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Lei n. 1719, de 13-03-2007
Download: L1719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.253.417,37 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.
cód.
2470
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Lei n. 1718, de 13-03-2007
Download: L1718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 12.437.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód.
2469
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Lei n. 1717, de 13-03-2007
Download: L1717.pdf
Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
cód.
2468
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Lei n. 1716, de 13-03-2007
Download: L1716.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 996.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód.
2467
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Lei n. 1715, de 13-03-2007
Download: L1715.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.820.786,14 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód.
2466
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Lei n. 1714, de 22-02-2007
Download: L1714.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na Zona Urbana de Porto Velho, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2486, DE 30/5/2011.
cód.
2465
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Lei n. 1712, de 31-01-2007
Download: L1712.pdf
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia”, e dá outras providências.
cód.
2463
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Lei n. 1711, de 31-01-2007
Download: L1711.pdf
Autoriza o Poder Executivo a ajustar a Lei Orçamentária de 2007 para o fiel cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, bem como da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
cód.
2462
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Lei n. 1709, de 15-01-2007
Download: L1709.pdf
Estabelece os cargos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos de estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
cód.
2460
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Lei n. 1708, de 15-01-2007
Download: L1708.pdf
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON a contratar parcelamento de dívida com o Poder Legislativo, oriundo de dívida deste com aquele e, dá outras providências.
cód.
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Lei n. 1707, de 15-01-2007
Download: L1707.pdf
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
cód.
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Lei n. 1702, de 09-01-2007
Download: L1702.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvol¬vimento e Preservação Ambiental Yelica Carla – APAIK, de Ouro Preto D’Oeste.
cód.
2453
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Lei n. 1699, de 01-01-2007
Download: L1699.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2004-2007 – Versão Atualizada para 2007, nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 021/2001 e dá outras providências.
cód.
2450
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Lei n. 1366, de 26-07-2007
Download: L1366.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa até o montante de R$ 4.600.000,00, em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
cód.
2117
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