Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/03/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.253.417,37 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.