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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores dos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House – loca de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.