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de 01/08/2007

Ementa


Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 1.659, de 8 de agosto de 2006.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/07/2007


Número: 1750
Publicado: 01/08/2007


Diário Oficial: 808

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  Lei n. 1750

  
  Lei n. 1750 - PL


 
 



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