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    Detalhes -  LEI n. 1793  
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de 31/10/2007

Ementa


Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2007


Número: 1793
Publicado: 31/10/2007


Diário Oficial: 870

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  Lei n. 1793
 
 

  
  Lei n. 1793

  
  Lei n. 1793 - PL


 
 



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