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    Detalhes -  LEI n. 1765  
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de 01/08/2007

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos passageiros do seguro por acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivo que operem no Estado.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/2007


Número: 1765
Publicado: 01/08/2007


Diário Oficial: 808

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  Lei n. 1765
 
 

  
  Lei n. 1765

  
  Lei n. 1765 - PL


 
 



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