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Ementa


Cria funções gratificadas no âmbito da Defensoria Pública, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2278, 1°/4/2010.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/11/2007


Número: 1800
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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