Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG e dá outras providências.