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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.567, DE 22/6/2023).