Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1841

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.567, DE 22/6/2023).

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/12/2007

Número: 1841

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 1841 - PL

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