Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 26/07/2007
Ementa
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à Delegacia de Polícia mais próxima, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.