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    Detalhes -  LEI n. 1783  
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de 03/10/2007

Ementa


“Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/09/2007


Número: 1783
Publicado: 03/10/2007


Diário Oficial: 851

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  Lei n. 1783
 
 

  
  Lei n. 1783

  
  Lei n. 1783 - PL


 
 



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