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de 28/12/2007

Ementa


Altera disposto do Anexo V e revoga dispositivo da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2007


Número: 1832
Publicado: 28/12/2007


Diário Oficial: 907

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  Lei n. 1832

  
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