Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/12/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e cria elemento de despesa, até o montante de R$ 100.000,00 em favor dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN e altera dispositivo da Lei nº 1.698, de 1º de janeiro de 2007.