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    Detalhes -  LEI n. 1828  
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de 21/12/2007

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2007


Número: 1828
Publicado: 21/12/2007


Diário Oficial: 904

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  Lei n. 1828
 
 

  
  Lei n. 1828

  
  Lei n. 1828 - PL


 
 



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