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    Detalhes -  LEI n. 1843  
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de 03/01/2008

Ementa


Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2007


Número: 1843
Publicado: 03/01/2008


Diário Oficial:
909

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  Lei n. 1843
 
 

  
  Lei n. 1843


    

 

 

 

 

 

 

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