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de 31/10/2007

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2007


Número: 1789
Publicado: 31/10/2007


Diário Oficial: 870

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  Lei n. 1789
 
 

  
  Lei n. 1789

  
  Lei n. 1789 - PL


 
 



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