Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/12/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fazer dação de Imóvel havido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD e Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia – CAGERO, junto ao Município de Porto Velho.