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de 28/12/2007

Ementa


Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.823, de 7 de dezembro de 2007.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2007


Número: 1836
Publicado: 28/12/2007


Diário Oficial: 907

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  Lei n. 1836

  
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